AREsp 2795082 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (STJ) e, conforme o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, tal questão tem natureza infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral, ensejando a negativa de seguimento.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (STJ) e, conforme o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, tal questão tem natureza infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral, ensejando a negativa de seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.