AREsp 2469411 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado por ausência de repercussão geral sobre matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, aplicando-se o Tema n. 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, ressalta-se que o agravo regimental não é cabível contra acórdão de órgão colegiado e que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado
  2. 2 repercussão geral como requisito do recurso extraordinário
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado por ausência de repercussão geral sobre matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, aplicando-se o Tema n. 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, ressalta-se que o agravo regimental não é cabível contra acórdão de órgão colegiado e que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030).

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.