AREsp 2439912 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, questão reconhecida pelo STF no Tema n. 181 como de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, razão pela qual não é possível admitir o recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, questão reconhecida pelo STF no Tema n. 181 como de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, razão pela qual não é possível admitir o recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.