AREsp 2588413 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento por falta de repercussão geral, na medida em que discute requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício não pode ser exercida nesta instância contra atos de membros do próprio STJ, em razão da regra constitucional de competência e da necessidade de identificação da autoridade coatora, não sendo a nova previsão legal apta a modificar essa distribuição de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Súmulas, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus De Ofício Competência Súmulas +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e competência para apreciação de atos de membros do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por falta de repercussão geral, na medida em que discute requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício não pode ser exercida nesta instância contra atos de membros do próprio STJ, em razão da regra constitucional de competência e da necessidade de identificação da autoridade coatora, não sendo a nova previsão legal apta a modificar essa distribuição de competência.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, § 2º do CPC).