AREsp 2675579 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão classificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, impondo-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 181 do STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão classificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, impondo-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 181 do STF.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.