EAREsp 2383893 - DECISAO

EAREsp 2383893 - DECISAO

Por se tratar de recurso que discute matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, despida de repercussão geral, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o recurso extraordinário possui repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF a recursos que discutem admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso que discute matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, despida de repercussão geral, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.