AREsp 2570219 - DECISAO

AREsp 2570219 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a questão debatida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional que não demonstra repercussão geral; adicionalmente, o agravo regimental e o recurso anterior foram considerados desprovidos/inadmitidos por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Impugnação Específica De Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Anterior Impugnação Específica De Decisão Que Inadmite Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, decidida por outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Se o agravante impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a questão debatida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional que não demonstra repercussão geral; adicionalmente, o agravo regimental e o recurso anterior foram considerados desprovidos/inadmitidos por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.