EAREsp 1499601 - DECISAO

EAREsp 1499601 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele visava rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria cuja análise dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não se reconheceu repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele visava rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria cuja análise dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não se reconheceu repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se