AREsp 2753399 - DECISAO

AREsp 2753399 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque busca rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema 181 do STF tais questões são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, de modo que, aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de rediscutir, no recurso extraordinário, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade decididas por outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em matérias infraconstitucionais de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre o ônus de infirmar fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque busca rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema 181 do STF tais questões são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, de modo que, aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário deve ser negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.