AREsp 2809349 - DECISAO

AREsp 2809349 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida versava sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema considerado infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 181 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a matéria discutida no recurso extraordinário possui repercussão geral ou se se trata de questão infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida versava sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema considerado infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se