EAREsp 2436250 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro Tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, a hipótese não demonstra repercussão geral nos termos do art. 102, § 3º, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.042 e § 2º do art. 1.030 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Suspensão De Prazo Recursal, Embargos De Divergência, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Intempestividade Suspensão De Prazo Recursal Embargos De Divergência +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro Tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, a hipótese não demonstra repercussão geral nos termos do art. 102, § 3º, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.042 e § 2º do art. 1.030 do CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se