AREsp 2716689 - DECISAO

AREsp 2716689 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque este pretende discutir o não conhecimento de recurso especial decidido pelo STJ; tal questão refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal e tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, não preenchendo, portanto, o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da Constituição, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 211/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 211/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior e repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute decisão de outro tribunal
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ sobre o não conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque este pretende discutir o não conhecimento de recurso especial decidido pelo STJ; tal questão refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal e tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, não preenchendo, portanto, o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da Constituição, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se