AREsp 2646495 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior pelo STJ, matéria que trata de pressupostos de admissibilidade de tribunal diverso e é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual inexiste repercussão geral e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Agravo Regimental
Processo Civil Processual Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 relevância da repercussão geral para a admissão do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 adequação da via recursal diante do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior pelo STJ, matéria que trata de pressupostos de admissibilidade de tribunal diverso e é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual inexiste repercussão geral e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.