AREsp 2713444 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado, sem exame do mérito que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Cabimento De Agravo Em Recurso Extraordinário
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF à discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Impossibilidade de revisão do conteúdo fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado, sem exame do mérito que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.