AREsp 2466323 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque não se demonstrou repercussão geral, aplicando-se o entendimento do Tema n. 181 do STF de que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional, de modo que se impõe a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF que afasta repercussão geral em matérias infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque não se demonstrou repercussão geral, aplicando-se o entendimento do Tema n. 181 do STF de que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional, de modo que se impõe a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.