AREsp 2432402 - DECISAO

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Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior por questões de admissibilidade, e o Tema n. 181 do STF considera que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional, a alegação de repercussão geral no recurso extraordinário não é apta a autorizar seu seguimento. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 STF, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema N. 181 STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir admissibilidade de recurso não conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior por questões de admissibilidade, e o Tema n. 181 do STF considera que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional, a alegação de repercussão geral no recurso extraordinário não é apta a autorizar seu seguimento. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.