AREsp 2470449 - DECISAO

AREsp 2470449 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, pois a controvérsia diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, razão pela qual, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC, o seguimento deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula N.7/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula N.7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória perante o STJ em razão da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, pois a controvérsia diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, razão pela qual, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC, o seguimento deve ser negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.