REsp 2047649 - DECISAO

REsp 2047649 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, pois a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (natureza infraconstitucional, nos termos do Tema 181 do STF) e porque, no caso concreto, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental (Súmula 182 do STJ); decisão fundada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos em agravo regimental (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, pois a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (natureza infraconstitucional, nos termos do Tema 181 do STF) e porque, no caso concreto, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental (Súmula 182 do STJ); decisão fundada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.