AREsp 2772143 - DECISAO

AREsp 2772143 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial foi corretamente mantido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ diante da impugnação genérica), e, adicionalmente, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Trianon Consultoria de Imóveis Ltda; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo interno desprovido (conforme acórdão recorrido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 181 STF Admissibilidade De Recursos

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Parties

Trianon Consultoria de Imóveis Ltda

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica para afastá-la
  3. 3 Repercussão geral e aplicação do Tema 181 do STF como óbice ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial foi corretamente mantido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ diante da impugnação genérica), e, adicionalmente, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo interno desprovido (conforme acórdão recorrido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo interno desprovido (acórdão do Superior Tribunal de Justiça mantido).