AREsp 2383411 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute requisitos de admissibilidade decididos por outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e porque, no recurso anterior, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF acerca de questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute requisitos de admissibilidade decididos por outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e porque, no recurso anterior, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.