AREsp 2407164 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria alegada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, razão pela qual não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em agravo regimental

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria alegada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, razão pela qual não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.