AREsp 2704365 - DECISAO

AREsp 2704365 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque trata da discussão sobre requisitos de admissão de recurso anterior, de competência de outro tribunal, matéria cuja apreciação não tem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, e, assim, é aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 STF Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se recurso extraordinário pode discutir o não conhecimento de recurso anterior decidido por outro tribunal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF às hipóteses de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque trata da discussão sobre requisitos de admissão de recurso anterior, de competência de outro tribunal, matéria cuja apreciação não tem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, e, assim, é aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.