AREsp 2608699 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria alegada exige a reanálise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, despida de repercussão geral; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica (Súmula n. 182/STJ), o que impede a admissibilidade do extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Súmula N. 182/stj Tema N. 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para o recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 STF)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ sobre agravo interno sem impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria alegada exige a reanálise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, despida de repercussão geral; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica (Súmula n. 182/STJ), o que impede a admissibilidade do extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.