AREsp 2681503 - DECISAO

AREsp 2681503 - DECISAO

Como a questão suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, esta tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário. Subsidiariamente, o agravo interno seria o meio adequado (art. 1.030, § 2º, CPC) e a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: Maicon Deivid Vargas Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj Agravo Regimental +1 more

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Parties

Maicon Deivid Vargas Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial por aplicação de recursos repetitivos e inadmissibilidade
  2. 2 Existência de repercussão geral quando o recurso extraordinário impugna requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Como a questão suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, esta tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário. Subsidiariamente, o agravo interno seria o meio adequado (art. 1.030, § 2º, CPC) e a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.