EREsp 1815942 - DECISAO

EREsp 1815942 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional; assim, sendo a controvérsia do recurso extraordinário dependente da reanálise dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior não conhecido pelo STJ, inexistindo repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; deferiu-se, ainda, a gratuidade quanto às custas de interposição do recurso nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba - UFPB; Recorrido: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 168/stj, Embargos De Divergência E Cotejo Analítico, Prescrição, Execução De Sentença Coletiva
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Súmula N. 168/stj Embargos De Divergência E Cotejo Analítico +2 more

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Parties

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Recorrente

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional; assim, sendo a controvérsia do recurso extraordinário dependente da reanálise dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior não conhecido pelo STJ, inexistindo repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; deferiu-se, ainda, a gratuidade quanto às custas de interposição do recurso nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça somente quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.