AREsp 2814155 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria classificada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional, e o recorrente não demonstrou repercussão geral nos termos do art. 102, §3º, da CF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF a questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 inadmissibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria classificada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional, e o recorrente não demonstrou repercussão geral nos termos do art. 102, §3º, da CF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Determino publicação e intimação.