RMS 68582 - DECISAO

RMS 68582 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso, impondo-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Mandado De Segurança, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Mandado De Segurança Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 alcance do Tema n. 181 do STF
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso, impondo-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se