EAREsp 2427201 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 283/STF), e a teoria da causa madura permitiu ao Tribunal de apelação apreciar a matéria que a defesa alegava estar omitida, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF, justificando a negativa de seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Mauro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Teoria Da Causa Madura, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Flagrante Esperado Vs Preparado, Concussão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Teoria Da Causa Madura Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Mauro

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF (fundamentação do acórdão)
  2. 2 aplicabilidade da teoria da causa madura no processo penal
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 283/STF), e a teoria da causa madura permitiu ao Tribunal de apelação apreciar a matéria que a defesa alegava estar omitida, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF, justificando a negativa de seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.