AREsp 2206838 - DECISAO

AREsp 2206838 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não conheceu do recurso anterior por questões de admissibilidade e a matéria suscitada no recurso extraordinário refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (questão de natureza infraconstitucional), não há repercussão geral que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no entendimento do Tema n. 181 do STF, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Deficiência De Fundamentação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (competência de outro tribunal)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não conheceu do recurso anterior por questões de admissibilidade e a matéria suscitada no recurso extraordinário refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (questão de natureza infraconstitucional), não há repercussão geral que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no entendimento do Tema n. 181 do STF, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.