AREsp 2721313 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo regimental não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo Súmulas 182/STJ e 284/STF), e a matéria relativa à admissibilidade de recurso de outro Tribunal não comporta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Penal E Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 284/stf Súmula 182/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a decisão colegiada violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por falta de fundamentação
  3. 3 se o recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo regimental não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo Súmulas 182/STJ e 284/STF), e a matéria relativa à admissibilidade de recurso de outro Tribunal não comporta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.