AREsp 2754795 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, atraindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de admissibilidade e requisitos de recurso extraordinário (repercussão geral)
  2. 2 Obrigatoriedade e suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, atraindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.