Pet 17104 - DECISAO

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Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional, conforme Tema 181 do STF) e diante do não conhecimento do agravo interno no STJ por ausência de impugnação dos fundamentos e por petição inepta (art. 319, III e IV, CPC; Enunciado 182 da Súmula do STJ), o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, motivo pelo qual foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; o pedido de tutela provisória ficou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Enunciado 182 Da Súmula Do STJ, Petição E Requisitos Do Art. 319 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Enunciado 182 Da Súmula Do STJ Petição E Requisitos Do Art. 319 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional, conforme Tema 181 do STF) e diante do não conhecimento do agravo interno no STJ por ausência de impugnação dos fundamentos e por petição inepta (art. 319, III e IV, CPC; Enunciado 182 da Súmula do STJ), o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, motivo pelo qual foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; o pedido de tutela provisória ficou prejudicado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.