AREsp 1825255 - DECISAO
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a impugnação se referia ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Recurso extraordinário negado seguimento
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Princípio Da Dialeticidade, Interceptação Telefônica
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
- 2 Aplicação do Tema 181 do STF às hipóteses de não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
- 3 Proibição de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a impugnação se referia ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Recurso extraordinário negado seguimento
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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