AREsp 2713512 - DECISAO

AREsp 2713512 - DECISAO

Como o Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito do recurso de sua competência, a questão suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, razão pela qual não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior pelo STJ

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito do recurso de sua competência, a questão suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, razão pela qual não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.