AREsp 2543185 - DECISAO

AREsp 2543185 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral suficiente; ademais, o acórdão do STJ havia aplicado as Súmulas 5 e 7, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário quanto ao mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas 5 E 7/stj Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 Questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal como matéria infraconstitucional (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral suficiente; ademais, o acórdão do STJ havia aplicado as Súmulas 5 e 7, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário quanto ao mérito.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.