AREsp 2393944 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão discutida referia-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, impondo-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário e requisito de repercussão geral
  2. 2 Discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e sua repercussão geral
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXIX, LIV e LV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão discutida referia-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, impondo-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.