REsp 2035917 - DECISAO

REsp 2035917 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugnava, em essência, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de um recurso de competência do STJ; tal matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não caracterizando repercussão geral, e, portanto, deve ser indeferida a admissibilidade do recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso De Competência De Outro Tribunal, Tema 181 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impediram exame de mérito pelo STJ
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos requisitos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugnava, em essência, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de um recurso de competência do STJ; tal matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não caracterizando repercussão geral, e, portanto, deve ser indeferida a admissibilidade do recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.