EREsp 1458949 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339 do STF; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 598/STF diante da utilização dos mesmos paradigmas já afastados; verificou-se ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; e, em razão do entendimento do Tema 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissão de recursos de competência de outros tribunais, cumulada com o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se pela negativa de seguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Embargos De Divergência, Súmula 598/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Embargos De Divergência Súmula 598/stf Tema 339 STF Tema 181 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de motivação da decisão judicial (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 598/STF aos embargos de divergência
  3. 3 ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339 do STF; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 598/STF diante da utilização dos mesmos paradigmas já afastados; verificou-se ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; e, em razão do entendimento do Tema 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissão de recursos de competência de outros tribunais, cumulada com o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se pela negativa de seguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.