EAREsp 1623638 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento firmado no Tema 339 do STF; os embargos e agravos não demonstraram, de modo claro e preciso, os vícios alegados, inviabilizando o prequestionamento; não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão ou os paradigmas não adentram o mérito; e, por aplicação do Tema 181 do STF, a matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, além de a inadmissão retroagir para fins de trânsito em julgado, impedindo a adoção das providências pretendidas relativas ao acordo de não persecução penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negação De Prestação Jurisdicional, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Trânsito Em Julgado Retroativo, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Negação De Prestação Jurisdicional Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão
  3. 3 Incabimento de embargos de divergência quando o acórdão ou paradigma não adentram o mérito

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento firmado no Tema 339 do STF; os embargos e agravos não demonstraram, de modo claro e preciso, os vícios alegados, inviabilizando o prequestionamento; não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão ou os paradigmas não adentram o mérito; e, por aplicação do Tema 181 do STF, a matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, além de a inadmissão retroagir para fins de trânsito em julgado, impedindo a adoção das providências pretendidas relativas ao acordo de não persecução penal.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.