AREsp 2778367 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ) e não demonstrou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência do STF (Tema 181), o seguimento do recurso extraordinário foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (negação De Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Tema 339 STF +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos e aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ) e não demonstrou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência do STF (Tema 181), o seguimento do recurso extraordinário foi indeferido.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se