AREsp 2719773 - DECISAO

AREsp 2719773 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; os argumentos do recorrente são insuficientes para desconstituir a decisão do STJ que não conheceu recurso anterior por óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ), e a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Constitucional Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso que discute admissibilidade de recurso anterior decidido pelo STJ
  3. 3 Aplicação do Tema 339 do STF sobre fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; os argumentos do recorrente são insuficientes para desconstituir a decisão do STJ que não conheceu recurso anterior por óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ), e a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.