EAREsp 2642803 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; que houve ausência de impugnação concreta à Súmula 284/STF impedindo o conhecimento do agravo por aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; que os embargos de divergência não comprovavam a divergência por ausência do inteiro teor e da certidão de julgamento, constituindo vício substancial insuperável; e que, por não haver decisão de mérito do STJ e não ter sido demonstrada repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação do Tema 339 do STF quanto à exigência de fundamentação sucinta mas suficiente
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; que houve ausência de impugnação concreta à Súmula 284/STF impedindo o conhecimento do agravo por aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; que os embargos de divergência não comprovavam a divergência por ausência do inteiro teor e da certidão de julgamento, constituindo vício substancial insuperável; e que, por não haver decisão de mérito do STJ e não ter sido demonstrada repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.