REsp 1982596 - DECISAO

REsp 1982596 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF); o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão (Súmula 182 do STJ); e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182 Do STJ Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se decisão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente alegações viola o art. 93, IX, da CF (Tema 339)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão agravado
  3. 3 Se a questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal constitui matéria com repercussão geral (Tema 181)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF); o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão (Súmula 182 do STJ); e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.