RMS 72389 - DECISAO

RMS 72389 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo interno não foi conhecido por intempestividade (protocolado fora do prazo de 15 dias úteis) e os embargos de declaração opostos contra decisão diversa não interromperam o prazo; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e, por aplicação do Tema 181 do STF, não é cabível rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso cuja análise competia ao STJ.

Parties
Embargante: CRV INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Intempestividade De Recursos, Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Intempestividade De Recursos Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

CRV INDUSTRIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interno
  2. 2 efeito interruptivo dos embargos de declaração contra decisão diversa
  3. 3 suficiência da fundamentação judicial à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo interno não foi conhecido por intempestividade (protocolado fora do prazo de 15 dias úteis) e os embargos de declaração opostos contra decisão diversa não interromperam o prazo; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e, por aplicação do Tema 181 do STF, não é cabível rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso cuja análise competia ao STJ.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.