EREsp 1943102 - DECISAO

EREsp 1943102 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ atendia ao requisito de fundamentação nos termos do Tema 339 do STF; como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 315/STJ), não era cabível embargos de divergência; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Súmula 315/stj +1 more

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Parties

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ por ausência de exame de mérito do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ atendia ao requisito de fundamentação nos termos do Tema 339 do STF; como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 315/STJ), não era cabível embargos de divergência; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.