AREsp 2515971 - DECISAO

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Porquanto o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial anterior (havia óbice de admissibilidade), a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possui natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e não comporta repercussão geral; assim, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Tema 181 Do STF Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de agravo regimental para inovar razões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Porquanto o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial anterior (havia óbice de admissibilidade), a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possui natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e não comporta repercussão geral; assim, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.