EAREsp 2586035 - DECISAO

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Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; os embargos de divergência não cumpriram os requisitos de admissibilidade (ausência de similitude fático-jurídica e contemporaneidade do paradigma) e a matéria não demonstrou repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Divergência, Interrupção De Prazo Recursal, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Embargos De Divergência Interrupção De Prazo Recursal Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade interrompem o prazo recursal
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral e do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; os embargos de divergência não cumpriram os requisitos de admissibilidade (ausência de similitude fático-jurídica e contemporaneidade do paradigma) e a matéria não demonstrou repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.