REsp 2076434 - DECISAO

REsp 2076434 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento por ausência de repercussão geral, uma vez que a controvérsia exige prévia análise de normas infraconstitucionais (direito falimentar e demais diplomas infraconstitucionais), incidindo a tese do Tema 660/STF; por isso, não cabe remessa ao STF, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc/2015)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Direito Intertemporal, Prescrição, Responsabilidade De Sócios E Administradores
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Empresarial Direito Constitucional Repercussão Geral Cerceamento De Defesa Coisa Julgada Direito Intertemporal +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 alegada violação aos princípios constitucionais (legalidade, separação de poderes, contraditório, ampla defesa, devido processo legal, limites da coisa julgada)
  3. 3 necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais para solução da controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento por ausência de repercussão geral, uma vez que a controvérsia exige prévia análise de normas infraconstitucionais (direito falimentar e demais diplomas infraconstitucionais), incidindo a tese do Tema 660/STF; por isso, não cabe remessa ao STF, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015
  • Publique-se