AREsp 2270023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses vinculantes do STF (Tema 181 e Tema 103) determinam a ausência de repercussão geral das matérias suscitadas — tanto sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais quanto sobre a comprovação de hipossuficiência de pessoa jurídica para gratuidade —, o que autoriza a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para recusar o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Assistência Judiciária Gratuita, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Tema 103 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Assistência Judiciária Gratuita Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Tema 103 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 103 do STF quanto à comprovação da hipossuficiência de pessoa jurídica para fins de gratuidade de justiça
  3. 3 Fundamentação da negativa de seguimento do recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses vinculantes do STF (Tema 181 e Tema 103) determinam a ausência de repercussão geral das matérias suscitadas — tanto sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais quanto sobre a comprovação de hipossuficiência de pessoa jurídica para gratuidade —, o que autoriza a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para recusar o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.