AREsp 2759010 - DECISAO

AREsp 2759010 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF segundo o qual a controvérsia sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal é infraconstitucional; assim, não é possível admitir o extraordinário e, ainda, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, e do §2º do referido dispositivo e do art. 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Tema 181 Do STF
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Não Conhecimento De Recurso Anterior Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF segundo o qual a controvérsia sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal é infraconstitucional; assim, não é possível admitir o extraordinário e, ainda, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, e do §2º do referido dispositivo e do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.